Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 045160 |
Data do Acordão: | 10/03/2002 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | PAIS BORGES |
Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACTO DE GESTÃO PÚBLICA. AUTARQUIA LOCAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. |
Sumário: | É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos praticados no exercício de gestão pública a presunção de culpa prevista no art. 493º, nº 1 do C.Civil. |
Nº Convencional: | JSTA00058086 |
Nº do Documento: | SAP20021003045160 |
Data de Entrada: | 05/09/2001 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE GONDOMAR |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC38158 DE 1998/02/19. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
Legislação Nacional: | CCIV66 ART493 N1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC36463 DE 1998/04/29.; AC STAPLENO PROC45831 DE 2002/03/20.; AC STAPLENO PROC37510 DE 2000/10/25.; AC STAPLENO PROC41712 DE 1999/04/27. |
Aditamento: | |