Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÁGUAS
CULPA
ILICITUDE
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
SERVIÇOS MUNICIPAIS
REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
ACTO ILÍCITO
II - Embora os pressupostos "ilicitude" e "culpa" (imputação objectiva e subjectiva do facto ao lesante) sejam em si mesmos realidades distintas, sucede que, face à definição ampla de ilicitude constante daquele art. 6º, se torna difícil estabelecer uma linha de fronteira entre ambos os elementos, assumindo a culpa o aspecto subjectivo da ilicitude.
III - Tendo a cave do prédio da Autora sido inundada por água proveniente da ruptura de uma conduta de abastecimento público, cuja manutenção e conservação pertence aos SMAS do Município Réu, e tendo ficado provado que "a conduta entrou em ruptura por falta da devida manutenção e conservação", é forçoso concluir pela verificação de culpa efectiva do Réu, por omissão imputável aos seus agentes, e que foi causa adequada da ruptura da conduta e consequente inundação da cave do prédio da Autora.
IV - Tendo ficado igualmente provado que parte do caudal de água proveniente da conduta em ruptura passou pelos cabos da caixa da EDP, cuja saída não se encontrava devidamente isolada e vedada, como era prática habitual da EDP, e que essa circunstância contribuiu para a inundação da cave, é correcta a decisão que considerou a interveniente EDP co-responsável pelos danos resultantes da inundação, em termos de concorrência de culpas graduada na proporção de ¾ para o Réu Município e ¼ para a Interveniente EDP.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
