Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUÇÃO.
GARANTIA BANCÁRIA
PERDA DE CAUÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE.
INTERESSADO.
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
II - A entidade bancária que se responsabiliza pelo pagamento de caução não tem legitimidade para intervir, como contra-interessada, em processo de recurso contencioso e que é pedida a anulação de acto administrativo que considerou a caução perdida, pois não é afectada directamente pela eventual anulação.
III - Permitindo o n.º 2 do art. 75.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 20 de Março, que a entidade pública contratante, independentemente de decisão judicial, considere perdida a seu favor a caução prestada pelo adjudicatário de contrato para a aquisição de serviços para garantia do exacto e pontual cumprimento das suas obrigações, não enferma de vício de usurpação de poder o acto administrativo que considera perdida caução ao abrigo dessa disposição.
IV - Tendo sido prestada pela adjudicatária de concurso para aquisição de serviços caução destinada a assegurar o reembolso de quantias que recebesse antecipadamente, não pode tal caução ser considerada perdida pela entidade adjudicante, com fundamento no disposto no n.º 2 do art. 75.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 20 de Março, em situação em que não foi efectuado qualquer pagamento antecipado àquela.
CPC96 ART668.
LPTA85 ART36.
