Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01135/17 |
| Data do Acordão: | 12/20/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO |
| Sumário: | Não existe oposição entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento se as soluções jurídicas adotadas resultam de diferentes questões submetidas à apreciação dos tribunais. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22724 |
| Nº do Documento: | SA22017122001135 |
| Data de Entrada: | 10/17/2017 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............ E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |