Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREMIO DE ECONOMIA
ABONO ISENTO DE QUOTA
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
CALCULO DA PENSÃO
FACTO DETERMINANTE
II - Um preceito que determina a não sujeição de certa remuneração ao desconto de quota para aposentação contem um comando de irrelevancia ou inatendibilidade dessa remuneração para o calculo da pensão de aposentação.
III - Esta nessas condições o paragrafo unico do artigo
5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959, na nova redacção dada pelo Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro, que determinou a não sujeição ao desconto para aposentação dos premios de economia atribuidos ao pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique.
IV - Por isso, tais abonos não podem ser considerados para efeitos da fixação da pensão de aposentação do referido pessoal, calculada nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, quando o acto ou facto determinante da aposentação se tenha verificado na vigencia do Decreto n. 534/73.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N4 N5 ART5 N2.
EFU66 ART430 N1 ART431 ART437 PAR1 ART445 PAR6.
D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO.
AC STA DE 1978/09/14 IN AD N207 PAG345.
AC STA PROC10712 DE 1978/11/02.
AC STA PROC10683 DE 1978/10/19.
AC STA PROC10711 DE 1978/10/12.
AC STA PROC12333 DE 1979/11/15.
AC STA PROC12241 DE 1979/11/22.
AC STA PROC12241 DE 1980/01/10.
AC STA PROC13352 DE 1980/03/27.
P PGR 82/77 IN DR IIS 1978/01/20.
P PGR 15/78 IN DR IIS 1979/09/22.
