Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONVERSÃO DE INQUÉRITO EM PROCESSO DISCIPLINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO LESIVO
EVIDENTE PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
DANO MORAL
II – O deferimento imediato do meio cautelar, previsto no art. 120º, n.º 1, al. a), do CPTA, deve resultar de alguma ilegalidade flagrante, capaz de convencer «primo conspectu», e sem necessidade de um laborioso discurso coadjuvante, da procedência da acção principal.
III – Constituem prejuízos de difícil reparação os danos morais cuja especial intensidade desaconselhe que o lesado os sofra, podendo ser deles livrado, bem como aqueles cuja indemnização só seja atingível por um processo de cálculo mais árduo, problemático e controverso do que é usual nos danos dessa espécie.
IV – Por isso, os danos morais que consistam na afecção da tranquilidade de um Magistrado e na diminuição da sua «consideração pessoal e profissional», danos esses resultantes de contra ele correr um processo disciplinar, não são qualificáveis como «de difícil reparação».
CPTA02 ART51 ART120.
CONST97 ART268.
EDF84 ART4.
CPA91 ART163.
