Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0404/18 |
| Data do Acordão: | 05/03/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
| Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão que anulou um acto administrativo com fundamento na violação do princípio da igualdade, perante uma situação idêntica em que alegadamente foi cometida uma ilegalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23260 |
| Nº do Documento: | SA1201805030404 |
| Data de Entrada: | 04/17/2018 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - MARINHA PORTUGUESA |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |