Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0659/17
Data do Acordão:10/25/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:TAXA SIRCA
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
Sumário:É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração.
Nº Convencional:JSTA00070347
Nº do Documento:SA2201710250659
Data de Entrada:06/02/2017
Recorrente:A......., S.A,
Recorrido 1:DIRECÇÃO GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART165 N1 I ART13.
DL 19/2011 DE 2011/02/07 ART2 N1 N4 N6 ART3.
DL 244/2003 DE 2003/10/07 ART5 N2 ART9 N2.
DL 33/2017 DE 2017/03/23 ART7 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0834/16 DE 2017/05/03.; AC STA PROC0914/16 DE 2017/05/03.; AC STA PROC0705/16 DE 2017/05/31.; AC TC N539/2015 DE 2015/10/20.
Referência a Doutrina:SÉRGIO VASQUES - MANUAL DE DIREITO FISCAL 2015 PAG260.
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