Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01245/05 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/14/2006 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| |
| Descritores: | CONCURSO DE FORNECIMENTO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. |
| |
| Sumário: | I - Se o anúncio do concurso indicava como local da prestação de um serviço de análises clínicas o Hospital Distrital de Bragança, deve entender-se esse serviço como um todo, ou seja, incluindo a recolha das amostras e a entrega dos resultados no Hospital. II - A apreciação das propostas em termos diversos, considerando o preço dos transportes como um custo adicional, feita em divergência com o anúncio do concurso enferma, assim, do vício de violação de lei (violação do anúncio do concurso). |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00063000 |
| Nº do Documento: | SA12006031401245 |
| Data de Entrada: | 12/12/2005 |
| Recorrente: | DIRECTOR DO HOSPITAL DISTRITAL DE BRAGANÇA |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral