Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0709/16 |
| Data do Acordão: | 07/07/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL CERTIDÃO NEGATIVA |
| Sumário: | Inexistindo determinado acto ou procedimento administrativo, a Administração tem o dever de emitir a correspondente certidão negativa que lhe tenha sido requerida, dever que não é suprido mediante simples informação em resposta ao pedido de intimação.(*) |
| Nº Convencional: | JSTA000P20790 |
| Nº do Documento: | SA1201607070709 |
| Data de Entrada: | 06/02/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |