Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE PRAZO
ACÇÃO DE INSPECÇÃO
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
II - Verifica-se o 1.º requisito se os acórdãos em confronto assentam em situações de facto idênticas nos seus contornos essenciais e está em causa a mesma questão fundamental de direito, não tendo havido alteração substancial da regulamentação jurídica pertinente e tendo sido perfilhada solução oposta, por decisões expressas e antagónicas.
III - Verifica-se o 2.º requisito se a orientação adoptada no acórdão impugnado, embora perfilhe a corrente jurisprudencial actualmente dominante no STA, não pode ainda considerar-se como consolidada.
IV - O prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa, e o prazo conta-se do seu início, caso a inspecção ultrapasse seis meses contados a partir daquela notificação.
V - Nos casos em que a inspecção externa tem uma duração inferior a seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade, previsto no artigo 46º, nº 1, da LGT, mantém-se até à notificação ao contribuinte da conclusão do procedimento inspectivo, pela elaboração do relatório final.
DIR FISC - IRS.
ETAF02 ART17 N2 ART27 N1 B.
CPPTRIB99 ART284.
CPTA02 ART152 N1 A.
RCPIT ART36 ART60 N4 ART61 N1 ART62.
