Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PARQUE NATURAL SINTRA-CASCAIS
PARECER VINCULATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO PERMISSIVO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
PRINCÍPIO DA INOPERÂNCIA DOS VÍCIOS
II - O referido «parecer» tem natureza de acto administrativo de tipo permissivo, configurando uma «autorização», estando subordinado ao regime de revogação dos actos administrativos previsto nos arts. 140.º e 141.º do CPA.
III - Na alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2002, de 13 de Março, que interdita os «actos e actividades» de «construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações», inclui-se a alteração de um edifício em construção.
IV - Por força dos princípios do aproveitamento do acto e da inoperância dos vícios, a constatação de que um acto administrativo enferma de um vício procedimental nem sempre justifica que ele seja anulado, não se justificando a anulação, designadamente, quando decisão diferente da que foi adoptada pela autoridade administrativa estaria afectada por nulidade.
RCM 56/2002 DE 2002/03/13 N2.
CPA91 ART134 ART140 ART141.
DRGU 9/94 DE 1994/03/11 ART7 ART25.
