Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0867/09 |
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| Data do Acordão: | 10/08/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A decisão do TCA em recurso jurisdicional de mandar passar certidão contendo os elementos pedidos pelo requerente quanto à decisão administrativa que determinou a formulação de pedido cível em acção penal por danos ambientais contra um perseguido em processo daquela natureza não apresenta dificuldade jurídica nem relevância social pelo que dela não é de admitir revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10922 |
| Nº do Documento: | SA1200910080867 |
| Recorrente: | PRES DO INST DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E BIODIVERSIDADE |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral