Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISIÇÃO
ENSINO PARTICULAR
AVALIAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0280/16 |
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| Data do Acordão: | 09/08/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
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| Descritores: | DOCENTE REQUISIÇÃO ENSINO PARTICULAR AVALIAÇÃO |
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| Sumário: | O resultado da avaliação da docente que, embora continuando com vínculo ao ensino público, foi avaliada enquanto esteve a prestar serviço, numa instituição privada de ensino, pertencente à Santa Casa da Misericórdia, em regime de requisição, releva para efeitos de progressão na careira, para efeitos do disposto no nº 2, do artº 10º das disposições finais e transitórias previstas no DL 15/2007 de 19 de Janeiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20862 |
| Nº do Documento: | SA1201609080280 |
| Data de Entrada: | 04/22/2016 |
| Recorrente: | MEC |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral