Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUNTA MÉDICA
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
II- Tendo o legislador conferido à GNR o poder de avaliar da adequação específica dos seus quadros ao exercício de funções, após os exames médicos realizados pela referida junta com base em regras e critérios de ordem técnica e científica, é a essa corporação que é concedido o exercício infungível da função administrativa, dispondo o tribunal de poderes limitados de controlo (só em caso de erro manifesto de apreciação).
III- Se da prova pericial efectuada no decurso do processo judicial e da análise da documentação clínica constante dos autos nada se extrai que conflitue com o parecer da junta médica e que justifique uma outra valoração pelo tribunal do juízo de carácter técnico por esta realizado, improcede o erro nos pressupostos baseado na desconformidade deste juízo com a realidade.
IV- A junta médica não está vinculada a pronunciar-se sobre a causa da incapacidade do militar da GNR no momento em que o julgou incapaz para o serviço, pelo que não viola o art.º 86.º, do EMGNR, aprovado pelo DL n.º 265/93, de 31/7, o despacho que homologou o parecer por ela emitido e determinou a instauração de um processo de averiguações para apurar se a doença de que aquele padecia fora adquirida ou agravada em serviço.
CPC13 ART659 N2 ART668 N1 B.
EMGNR93 ART86 A ART169 N1 C.
