Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPORTAÇÃO.
CARNE DE CAÇA SELVAGEM.
PAÍSES TERCEIROS.
TRANSPOSIÇÃO.
APLICAÇÃO DIRECTA.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
TRATADOS.
II - O Estado, por via directa, não pode opor a uma pretensão formulada por um particular, o regime jurídico de uma directiva que ainda não tenha transposto, sendo-lhe, no entanto, lícito opor, por via de excepção, a invocação do regime jurídico da normativa contra pretensão com base nele formulado.
III - Quando ,em invocação do efeito vertical de uma directiva comunitária se formula uma pretensão, terá de se aceitar a globalidade do regime comunitário invocado.
IV – A importação da carne de caça selvagem de um país terceiro depende da sua inscrição em lista própria elaborada pela comissão mediante parecer favorável do comité veterinário, podendo, no entanto, tal importação ser realizada ao abrigo de um tratado bilateral celebrado entre um país comunitário e o país exportador.
T CEE ART189.
