Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRABALHADOR ESTUDANTE.
II - Uma tal conclusão, conexionada com os regimes constantes dos artigos 150º e 178º do Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo Dec. Lei nº 265/93, de 31 de Julho, não ofende o “direito à formação cultural e técnica e à valorização profissional” (consagrado na alínea c) do n.º 2 do artigo 58º da CRP) dos agentes em questão, sendo ainda que o aludido enquadramento legal em cujo âmbito lhes é proporcionada a frequência de cursos ou outras unidades de ensino exteriores à GNR também se não apresenta em oposição com a “protecção das condições de trabalho”, garantidas pela alínea f) do n.º 2 do artigo 59º da Constituição.
DL 265/93 DE 1993/07/31 ART150 ART178.
JOÃO RAPOSO IN DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG119-120.
