| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01550/02 |
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| Data do Acordão: | 02/25/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | EMOLUMENTOS NOTARIAIS
EMOLUMENTOS REGISTRAIS.
ESCRITURA PÚBLICA.
REGISTO COMERCIAL.
CESSÃO DE QUOTAS.
DIREITO COMUNITÁRIO.
CONSTITUCIONALIDADE
TAXA.
IMPOSTO.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. |
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| Sumário: | I - Os emolumentos notariais liquidados ao abrigo da Port. 996/98 de 25/Nov, pela celebração de uma escritura de cessão de quotas, não são proibidos pela Directiva 69/335/CEE do Conselho, na redacção da Directiva 85/303/CEE.
II - Tais emolumentos são de qualificar como taxas e não ofendem o principio da proporcionalidade, na sua vertente da proibição do excesso.
III - Todavia, os emolumentos registrais - registo comercial - liquidados sobre tal acto, ao abrigo daquela portaria, constituem uma imposição na acepção da mesma Directiva; consequentemente proibidos por força do seu artº 10º al, c), uma vez que não têm, hoc sensu, carácter remuneratório |
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| Nº Convencional: | JSTA00058884 |
| Nº do Documento: | SA22003022501550 |
| Data de Entrada: | 10/08/2002 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO DE 2002/03/31 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND.
DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART103 ART165 ART266 N2. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303 DE 1985/06/10 ART4 A B C ART10 C ART12 N1 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.; AC TC DE 2002/03/12 IN DR IIS 2002/05/28.; AC TC 205/87 IN DR IS 1987/07/03.; AC TC 640/95 IN DR IIS 1996/01/20.; AC STA PROC25543 DE 1999/05/30.; AC STA PROC25545 DE 2000/12/20.; AC STA PROC26827 DE 2002/04/10.; AC STA PROC255543 DE 2001/05/30 IN FISCALIDADE N7-8 PAG25. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ DE 2001/06/21 IN FISCALIDADE N7-8 PAG87. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1991/12/15 IN DR IIS 1993/06/04.
P PGR 64/80. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO 117 PAG294.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42-43.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491. |
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| Aditamento: | |
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