Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNABILIDADE
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
II - Como a compensação foi efectivada antes da execução, o contribuinte não podia deduzir reclamação judicial contra o acto de compensação, restando-lhe a via do recurso contencioso (hoje acção administrativa especial) contra o acto da autoridade tributária que o determinou, na suposição, tida por aceitável, de que os procedimentos “mecanizados e informatizados” através dos quais a compensação se efectiva concretizam ordens transmitidas por alguém, presuntivamente quem, que por se situar no topo da hierarquia da Direcção-Geral dos Impostos e por assinar, mesmo que de “chancela” as comunicações através das quais ao contribuinte é comunicada a compensação, se tem por seu autor;
III - Informatizados ou não, os actos lesivos têm de ser fundamentados de modo a que possam ser compreensíveis pelos seus destinatários e para que estes, querendo, contra eles possam reagir (artigos 268.º, n.º 3 da CRP e 36.º do CPPT);
IV - O facto de não estarem preenchidos os pressupostos do direito a juros indemnizatórios previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT não significa que o recorrente não possa ter direito a tais juros, fundados no n.º 1 do artigo 43.º da LGT, caso se apure ter havido erro na liquidação imputável aos serviços, mas o bem fundado dessa pretensão terá de ser apurado em meio processual que tenha por objecto o próprio acto de liquidação, pois que só através de meio processual em que se discuta a ilegalidade da própria liquidação haverá elementos para apurar da existência de tal erro.
CPPTRIB99 ART89 ART36 ART61.
LGT98 ART43 N3 B.
JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VOLI PAG631.
