Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0282/17 |
Data do Acordão: | 03/22/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENA DE DEMISSÃO SUSPEIÇÃO DO INSTRUTOR |
Sumário: | I - A circunstância do Instrutor de um processo disciplinar ter intervindo num inquérito penal em que o recorrente fora arguido não parece constituir motivo de suspeição à luz do preceituado no art. 43º, n.º 1, da Lei n.º 58/2008, de 9/9. II - Se o acórdão recorrido decidiu assim, não se justifica admitir a revista dele interposta. |
Nº Convencional: | JSTA000P21643 |
Nº do Documento: | SA1201703220282 |
Data de Entrada: | 03/09/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |