Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01083/02
Data do Acordão:02/26/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:REQUISIÇÃO CIVIL.
CP.
PENA DISCIPLINAR.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
Sumário:I - O conceito de função pública ou de funcionalismo público constante do artº 104° do ETAF tem um sentido amplo, abrangendo não só os funcionários públicos propriamente ditos, mas também aqueles com quem a Administração estabelece uma relação jurídica de emprego, disciplinada pelo direito administrativo e em que a Administração assume uma posição de certa preponderância ditada pelo interesse público que prossegue.
II - A requisição civil de trabalhadores em greve gera uma relação laboral de carácter público entre os trabalhadores requisitados e o Estado, por virtude da qual aqueles ficam subordinados a este e adquirem a qualidade de agentes administrativos.
III - É da competência do TCA, e não do STA, o conhecimento de recurso contencioso de acto punitivo aplicado por membro do Governo, a trabalhador da CP, durante o período da requisição civil.
Nº Convencional:JSTA00058896
Nº do Documento:SA12003022601083
Data de Entrada:06/20/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA E DOS TRANSPORTES E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA E DOS TRANSPORTES DE 2002/02/26.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - REQUISIÇÃO CIVIL.
Legislação Nacional:RCM 21-A/2000 DE 2000/05/03.
PORT 245-A/2000 DE 2000/05/03.
ETAF96 ART40 B ART104.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43388 DE 1998/05/05.; AC STA PROC1080/02 DE 2002/12/04.; AC STA PROC1085/02 DE 2002/12/18.; AC STA PROC1093/02 DE 2003/01/28.; AC TCF PROC44973 DE 2000/05/16.
Referência a Pareceres:P PGR 96/84 IN DR IIS DE 1985/04/18.
Aditamento: