Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01585/02 |
Data do Acordão: | 01/15/2004 |
Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | PAIS BORGES |
Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXPROPRIAÇÃO URGENTE. FUNDAMENTAÇÃO. |
Sumário: | I - A fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, dada a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que prossegue: habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade, e assegurar a transparência e a reflexão decisórias. II - Está suficientemente fundamentado o despacho que declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de parcelas de terreno necessárias à construção de uma auto-estrada, uma vez que, considerando o tipo de acto em causa, nele se mostram explicitadas as razões em que se baseia a "declaração da utilidade pública com carácter de urgência" da expropriação, atendendo ao condicionalismo vertido no processo gracioso para que remete, e aos motivos que constam do próprio despacho, nomeadamente (e em especial) a referência ao "prazo de 6 meses previsto para o início da obra", e ao consequente "interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada", para além, naturalmente, da referência ao quadro legal aplicável. |
Nº Convencional: | JSTA00060202 |
Nº do Documento: | SA12004011501585 |
Data de Entrada: | 10/14/2002 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | SE DAS OBRAS PÚBLICAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC CONT. |
Objecto: | DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 2002/07/02. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
Legislação Nacional: | CEXP99 ART12 N1 A ART14 N1 ART15. L 2037 DE 1949/08/19 ART161. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC34024 DE 1996/03/26. |
Aditamento: | |