Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPROPRIAÇÃO URGENTE.
FUNDAMENTAÇÃO.
II - Está suficientemente fundamentado o despacho que declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de parcelas de terreno necessárias à construção de uma auto-estrada, uma vez que, considerando o tipo de acto em causa, nele se mostram explicitadas as razões em que se baseia a "declaração da utilidade pública com carácter de urgência" da expropriação, atendendo ao condicionalismo vertido no processo gracioso para que remete, e aos motivos que constam do próprio despacho, nomeadamente (e em especial) a referência ao "prazo de 6 meses previsto para o início da obra", e ao consequente "interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada", para além, naturalmente, da referência ao quadro legal aplicável.
L 2037 DE 1949/08/19 ART161.
