Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0173/05
Data do Acordão:03/16/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:VENDA JUDICIAL.
NULIDADE PROCESSUAL.
Sumário:Na venda por negociação particular, subsequente a uma frustrada venda por propostas em carta fechada, a fixação de um preço da venda dos bens penhorados no que resultar da melhor proposta que venha a ser apresentada não integre a nulidade prevista no artº 193° e seguintes do C.P.Civil uma vez que não se mostra ter ocorrido a prática de acto que a lei não admita ou a omissão de acto ou formalidade que a lei prescreva uma vez que não ocorreu irregularidade susceptível de influir na realização da venda dos bens penhorados.
Nº Convencional:JSTA00061824
Nº do Documento:SA2200503160173
Data de Entrada:02/04/2005
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF CASTELO BRANCO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART193 ART886-A.
Aditamento: