Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017/08
Data do Acordão:12/09/2008
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FONSECA RAMOS
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ACÇÃO POPULAR
RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
CAMINHO PÚBLICO
DOMÍNIO PÚBLICO
Sumário:I - Por relação jurídico administrativa deve entender-se a relação social estabelecida entre dois ou mais sujeitos (um dos quais a Administração) que seja regulada por normas de direito administrativo e da qual resultem posições jurídicas subjectivas.
II - Pese embora, a peculiar natureza da acção popular, a que subjaz a defesa de interesses públicos, ainda que exercida por um particular, não pode considerar-se que esteja em causa uma relação de natureza administrativa, nem quanto aos sujeitos, nem quanto ao objecto, mau grado a conexão que existe com o interesse público e a defesa de interesses difusos que a acção postula.
III - O facto de a pretensão do autor ser exercida contra um particular, visando a defesa do que considere um bem do domínio público autárquico, não permite que se qualifique a relação jurídica como administrativa, o que exclui, desde logo, a competência da jurisdição administrativa.
Nº Convencional:JSTA00065451
Nº do Documento:SAC20081209017
Data de Entrada:07/17/2008
Recorrente:MAGISTRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE CELORICO DE BASTO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TRIBUNAL JUDICIAL DE CELORICO DE BASTO - TAF BRAGA.
Decisão:DECL COMPETENTE TRIBUNAL JUDICIAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:L 83/95 DE 1995/08/31 ART1.
CONST97 ART52 N3 ART212 N3 ART214.
CPC96 ART65.
LOFTJ99 ART18 N1.
ETAF02 ART1 N1 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 2007/02/12.; AC STJ DE 1990/02/20 IN BMJ N394 PAG453.; AC STJ DE 1995/05/09 IN CJ-STJ ANO 1995 TII PAG68.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG815.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 2000 PAG79.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VI PAG26 PAG27.
FERNANDES CADILHA DICIONÁRIO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG117 PAGG118.
GOMES CANOTILHO APLICAÇÕES JURÍDICAS POLIGONAIS PONDERAÇÃO ECOLÓGICA DE BENS E CONTROLO JUDICIAL PREVENTIVO IN REVISTA JURÍDICA DO URBANISMO E DO AMBIENTE N1 PAG55.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG375.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL V1 PAG88.
Aditamento: