Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISPENSA DE COIMA
PREJUÍZO PARA A FAZENDA NACIONAL
II – Tal não será o caso da declaração periódica do IVA ser entregue sem que seja acompanhada do respectivo meio de pagamento.
CIVA84 ART26 N1 ART40.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044/08 |
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| Data do Acordão: | 04/16/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL DISPENSA DE COIMA PREJUÍZO PARA A FAZENDA NACIONAL |
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| Sumário: | I – A exigência cumulativa feita na alínea a), n.º 1 do artigo 32.º do RGIT de que a prática da contra-ordenação fiscal não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária reporta-se a situações em que não chegou a produzir-se prejuízo antes de ocorrer a regularização da falta. II – Tal não será o caso da declaração periódica do IVA ser entregue sem que seja acompanhada do respectivo meio de pagamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064935 |
| Nº do Documento: | SA220080416044 |
| Data de Entrada: | 01/15/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART32 N1. CIVA84 ART26 N1 ART40. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26414 DE 2001/11/07.; AC STA PROC26216 DE 2002/02/06.; AC STA PROC25939 DE 2002/02/14. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO 2ED PAG280. |
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