Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MILITAR
DOENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0636/18 |
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| Data do Acordão: | 07/05/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR MILITAR DOENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO |
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| Sumário: | É de admitir a revista tirada do acórdão do TCA confirmativo da anulação do acto que fixara uma pensão – pela doença profissional do autor, contraída durante o cumprimento do serviço militar numa província ultramarina – e da condenação da CGA a processar e pagar a pensão ao abrigo de um regime legal diferente do adoptado, se no recurso se invoca a nulidade do aresto, resultante de uma omissão de pronúncia que parece credível, e se questiona a interpretação, não isenta de controvérsia, de uma determinada norma sobre sucessão de leis no tempo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23515 |
| Nº do Documento: | SA1201807050636 |
| Data de Entrada: | 06/25/2018 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral