Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048332
Data do Acordão:02/28/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ORDEM DOS ADVOGADOS.
INCOMPATIBILIDADE.
INSCRIÇÃO.
Sumário:O princípio da liberdade de escolha da profissão não obsta a que o exercício de determinadas profissões, como a de Advogado, possa ser regulamentado e, inclusivamente, sujeito à inscrição dos que a pretendem exercer .
Nº Convencional:JSTA00057407
Nº do Documento:SA120020228048332
Data de Entrada:12/05/2001
Recorrente:CONSELHO DA ORD DOS ADVOGADOS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA DE 2001/07/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASSOC PUBL.
Legislação Nacional:EOA84 ART53 N1 ART68 ART69 N1 I ART155 N1 N5 ART156 N1 D ART156 N2.
Aditamento: