Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048332 |
| Data do Acordão: | 02/28/2002 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | ORDEM DOS ADVOGADOS. INCOMPATIBILIDADE. INSCRIÇÃO. |
| Sumário: | O princípio da liberdade de escolha da profissão não obsta a que o exercício de determinadas profissões, como a de Advogado, possa ser regulamentado e, inclusivamente, sujeito à inscrição dos que a pretendem exercer . |
| Nº Convencional: | JSTA00057407 |
| Nº do Documento: | SA120020228048332 |
| Data de Entrada: | 12/05/2001 |
| Recorrente: | CONSELHO DA ORD DOS ADVOGADOS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA DE 2001/07/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASSOC PUBL. |
| Legislação Nacional: | EOA84 ART53 N1 ART68 ART69 N1 I ART155 N1 N5 ART156 N1 D ART156 N2. |
| Aditamento: | |