Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
AC TCA SUL DE 2009/09/29 - PROC03071/09
CPPTRIB99 ART153
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0458/13 |
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| Data do Acordão: | 10/16/2013 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | DESPACHO DE REVERSÃO FUNDAMENTAÇÃO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
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| Sumário: | A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada (nº 4 do art. 23º da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068409 |
| Nº do Documento: | SAP201310160458 |
| Data de Entrada: | 04/03/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2012/06/26 AC TCA SUL DE 2009/09/29 - PROC03071/09 |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
| Legislação Nacional: | LGT ART23 ART24 CPPTRIB99 ART153 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0580/12 DE 2012/10/31; AC STA PROC0953/12 DE 2013/01/23 |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED 2000 PAG701 NOTA4 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral