Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01261/16 |
| Data do Acordão: | 05/09/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | IVA ISENÇÃO CIVA DIREITO DE HABITAÇÃO |
| Sumário: | Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23274 |
| Nº do Documento: | SA22018050901261 |
| Data de Entrada: | 11/09/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |