Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
II - Se o pedido é apresentado a esta, que se não pronuncia, não se forma qualquer indeferimento tácito já que lhe não cabia o dever legal de o decidir, carecendo de objecto o recurso contencioso dele interposto.
III - Assim, de acordo com o disposto no do n.º 1 do art.º 60 do Regulamento Disciplinar dos CTT (Portaria n.º 348/87, de 28.4) "O interessado na revisão de um processo disciplinar apresentará requerimento nesse sentido ao conselho de Administração." e não ao Ministro que tutele a empresa.
