Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0474/10 |
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| Data do Acordão: | 06/17/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Reveste relevância fundamental justificativa da admissão do recurso de revista excepcional a questão de saber se a omissão da produção da prova constituirá, no caso, uma verdadeira impossibilidade de defesa pela parte que se considera lesada, impedindo-a de provar os factos que sustentam a sua posição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11922 |
| Nº do Documento: | SA1201006170474 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral