Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 039695 |
Data do Acordão: | 11/12/2002 |
Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | ORDEM DOS ENGENHEIROS. INSCRIÇÃO. FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO. PRESTAÇÃO DE PROVAS. |
Sumário: | I - A inscrição como membro efectivo da Ordem dos Engenheiros no domínio do Estatuto aprovado pelo DL 352/81, não era automática, exigindo a formulação do respectivo requerimento pelo interessado e a sua apreciação pela Ordem. II - Para a inscrição como membro efectivo da Ordem dos Engenheiros ao abrigo do Estatuto daquela Ordem aprovado pelo DL 119/92, de 30.6, não basta a titularidade da licenciatura ou equivalente em curso de Engenharia, sendo ainda necessária a frequência de estágio e a prestação de provas como o exige o respectivo 7.º, n.º 1. III - Esta norma não viola os arts. 18.º e 47.º, n.º 1, da CRP pois surge como adequado, proporcionado e até necessário exigir, para além da habilitação académica respectiva a sujeição dos candidatos a frequência de estágios e a prestação de provas. IV - A referida norma não é organicamente inconstitucional pois foi emitida ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 4/92, de 4.4, que autorizou o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, designadamente para "fixar os requisitos para a inscrição na Ordem e para a utilização do título de engenheiro e, bem assim as condições para o exercício da respectiva profissão" |
Nº Convencional: | JSTA00058422 |
Nº do Documento: | SA120021112039695 |
Data de Entrada: | 02/21/1996 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO NACIONAL DA ORDEM DOS ENGENHEIROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASSOCIAÇÃO PÚBLICA. |
Legislação Nacional: | DL 352/81 DE 1981/11/28. DL 119/92 DE 1992/06/30 ART7 N1. CONST97 ART18 ART47 N1. |
Legislação Comunitária: | TRATADO DE ROMA ART126-127. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 2000/04/05 PROC40420.; AC STA DE 1999/05/19 PROC40004.; AC STA DE 1999/01/27 PROC39680.; AC STA DE 1998/06/24 PROC41134.; AC STA DE 1997/07/03 PROC41385.; AC STA DE 1997/06/26 PROC39845. |
Aditamento: | |