Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFERIMENTO TÁCITO
FUSÃO DE SOCIEDADES
LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUSÃO DE SOCIEDADES COMERCIAIS
II - Justifica-se que, no âmbito do direito fiscal, se considerem como casos de fusão de sociedades os de transferência global de activo e passivo de uma sociedade para outra que é detentora da totalidade do seu capital social, quando não houve qualquer actividade distinta dessa que seja denominada «liquidação».
III - Não podem considerar-se «elementos necessários ou convenientes para o perfeito conhecimento da operação» de fusão de sociedades os necessários para averiguar se existem ou não dívidas à Segurança Social.
IV - Formado deferimento tácito, nos termos do art. 69.º, n.º 7, do CIRC, na redacção da Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro, sobre um pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais, na sequência de fusão de sociedades, ele configura um acto constitutivo de direitos para o requerente, que só pode ser revogado com fundamento em invalidade [arts. 140.º e 141.º do CPA, subsidiariamente aplicáveis, por força do preceituado nos arts. 2.º, alínea c), da LGT e 2.º, alínea d), do CPPT].
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
CIRC88 ART62 NA REDACÇÃO DO DL 123/92 DE 1992/07/02.
CPPTRIB99 ART20 N1.
CPA91 ART140 ART141.
CPTA02 ART51 N4 ART87 N2.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG186.
