Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0530/09 |
| Data do Acordão: | 07/08/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DUPLICAÇÃO DE COLECTA ANULABILIDADE CONVOLAÇÃO ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
| Sumário: | I - A duplicação de colecta, enquanto fundamento de impugnação judicial, consubstancia vício gerador de mera anulabilidade e não de nulidade. II - Em caso de erro na forma do processo, a convolação deve ser sempre admitida desde que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta e seja idónea a respectiva petição para o efeito. |
| Nº Convencional: | JSTA00065891 |
| Nº do Documento: | SA2200907080530 |
| Data de Entrada: | 05/15/2009 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LOULÉ PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART98 N3 N4 ART102 N3 ART175 ART205 ART276. CONST76 ART13 ART62. CPA91 ART133 N1 ART135. CPC96 ART199. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC246/05 DE 2000/06/21.; AC STA PROC53/09 DE 2009/04/22. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VOLI PAG882. |
| Aditamento: | |