Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0530/09
Data do Acordão:07/08/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
ANULABILIDADE
CONVOLAÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Sumário:I - A duplicação de colecta, enquanto fundamento de impugnação judicial, consubstancia vício gerador de mera anulabilidade e não de nulidade.
II - Em caso de erro na forma do processo, a convolação deve ser sempre admitida desde que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta e seja idónea a respectiva petição para o efeito.
Nº Convencional:JSTA00065891
Nº do Documento:SA2200907080530
Data de Entrada:05/15/2009
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART98 N3 N4 ART102 N3 ART175 ART205 ART276.
CONST76 ART13 ART62.
CPA91 ART133 N1 ART135.
CPC96 ART199.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC246/05 DE 2000/06/21.; AC STA PROC53/09 DE 2009/04/22.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VOLI PAG882.
Aditamento: