Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNÇÃO PÚBLICA
FRAUDE
PRESTAÇÃO DE PROVAS
HOMOLOGAÇÃO
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL
ACTO DIVISÍVEL
REVOGAÇÃO PARCIAL
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II – A divisibilidade do acto que homologou a lista de classificação final do concurso e ordenou os candidatos, comprova-se pela análise das relações existentes entre as partes e as subpartes do acto em questão.
III – A indivisibilidade refere-se única e exclusivamente ao acto de homologação da ordenação ou graduação dos candidatos de acordo com o seu mérito relativo e não já à homologação das classificações obtidas por cada um nas provas de exame, que são independentes entre si e, portanto, nessa parte, o acto é divisível.
IV – Nesta conformidade e atento o referido em I, as irregularidades ocorridas no centro X só poderão determinar a invalidade das subpartes do acto de homologação das classificações relativamente aos candidatos que realizaram as provas no centro X e já não dos que realizaram as provas nos outros centros de exame.
V – Pelo que a Administração estava vinculada ao aproveitamento das partes não viciadas do acto, sob pena de violar os princípios da igualdade e da proporcionalidade consagrados nos artº3º e 5º do CPA e 266º, nº2 da CRP, que devem nortear a actividade administrativa.
DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
CPA91 ART3 ART5 ART137 ART140 ART141.
DL 204/98 DE 1998/07/01 ART5.
CONST97 ART266 N2.
