Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0337/08 |
Data do Acordão: | 10/01/2008 |
Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | JORGE DE SOUSA |
Descritores: | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NOTIFICACÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO |
Sumário: | I - A presunção de notificação efectuada através de carta registada, prevista no art. 254.º, n.º 2, do CPC, não é aplicável no âmbito do procedimento administrativo, nomeadamente nos casos em que seja utilizado aviso de recepção, em que a notificação deve considerar-se efectuada na data em que o aviso é assinado. II - Não se referindo no aviso de recepção a data em que a carta foi entregue, é de aceitar a afirmação do recorrente contencioso de que só foi notificado na data em que ocorreu a devolução do aviso pelos serviços postais. |
Nº Convencional: | JSTA00065237 |
Nº do Documento: | SA1200810010337 |
Data de Entrada: | 04/23/2008 |
Recorrente: | PRES DA CM DE MARVÃO |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS. |
Legislação Nacional: | CPC96 ART254 N3. |
Aditamento: | |