Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0337/08 |
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| Data do Acordão: | 10/01/2008 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NOTIFICACÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - A presunção de notificação efectuada através de carta registada, prevista no art. 254.º, n.º 2, do CPC, não é aplicável no âmbito do procedimento administrativo, nomeadamente nos casos em que seja utilizado aviso de recepção, em que a notificação deve considerar-se efectuada na data em que o aviso é assinado. II - Não se referindo no aviso de recepção a data em que a carta foi entregue, é de aceitar a afirmação do recorrente contencioso de que só foi notificado na data em que ocorreu a devolução do aviso pelos serviços postais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065237 |
| Nº do Documento: | SA1200810010337 |
| Data de Entrada: | 04/23/2008 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE MARVÃO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART254 N3. |
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Texto Integral