Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01135/02
Data do Acordão:11/06/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:SISA.
EMPRESA MUNICIPAL.
Sumário:Às empresas municipais, criadas no âmbito da Lei 58/98 de 18 de Agosto, aplica-se o disposto no artº 2º do Código da Sisa, devendo considerar-se transmissão, a titulo oneroso, do direito de propriedade sobre bens imóveis, as entradas do Município, com estes , para a realização do respectivo capital social.
Nº Convencional:JSTA00058367
Nº do Documento:SA22002110601135
Data de Entrada:11/25/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC.
SISA.
Legislação Nacional:DL 58/98 DE 1998/08/18.
CSISA ART2
Aditamento: