Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0516/08
Data do Acordão:01/28/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE
SERVIÇO DOCENTE
PROFESSOR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
AULA DE SUBSTITUIÇÃO
Sumário:I – Nos termos do disposto no artigo 83, número 2, do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 105/97, de 29 de Abril, e pelo Decreto-Lei nº 1/98, de 1 de Janeiro, considera-se serviço docente extraordinário o que for prestado por um professor em substituição de um outro professor que, por motivo imprevisto, não compareceu a prestar o serviço correspondente a determinado segmento da componente lectiva do respectivo horário semanal de trabalho.
II - Essa equiparação legal a serviço docente extraordinário de tal serviço de substituição vale para a educação pré-escolar, para o ensino básico e para o ensino secundário e não está dependente de prova, pelo interessado substituto, da existência, em concreto, dos pressupostos cuja verificação a lei exige para que ocorra a subsituação nem do concreto conteúdo da prestação funcional desse mesmo professor substituto, na designada aula de substituição.
Nº Convencional:JSTA00065483
Nº do Documento:SA1200901280516
Data de Entrada:09/01/2001
Recorrente:ME
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA NORTE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:ECD90 ART10 N2 M N3 N4 ART76 N1 ART77 N3 ART79 ART82 N1 N3 E ART83 N2 N3 E N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC447/08 DE 2008/12/10.; AC STA PROC426/02 DE 2002/12/03.
Aditamento: