Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEI
TAXA DE OCUPAÇÃO DE VIA PUBLICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0691/15 |
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| Data do Acordão: | 10/21/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | COMUNICAÇÕES ELECTRONICAS LEI TAXA DE OCUPAÇÃO DE VIA PUBLICA |
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| Sumário: | A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei nº 5/2004, de 10/2, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de Direitos de Passagem prevista naquela lei, não lhes sendo lícito taxá-las através de tributos ou encargos de outra espécie ou natureza. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19560 |
| Nº do Documento: | SA2201510210691 |
| Data de Entrada: | 05/29/2015 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE ALMADA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral