Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA.
ALVARÁ.
SUBSTITUIÇÃO.
PROTALI.
NULIDADE.
OBJECTO IMPOSSIVEL.
II- Neste caso, a nova declaração de incompatibilidade (acto renovador) haveria de incidir sobre os mesmos pressupostos de facto e de direito existentes à data do acto renovado e, portanto, o seu objecto deveria continuar a ser o mesmo alvará em causa.
III- A esta conclusão não obsta a circunstância de a nova declaração ter sido emitida quando o primitivo alvará (1/93) havia sido substituído por um novo alvará (1/96), porque o acto renovador visa precisamente, e só, apreciar os efeitos de conformação com o PROTALI durante o período em que o alvará 1/93 foi eficaz, isto é, enquanto não foi substituído.
IV- Quer isto dizer que o acto renovador, nesse caso, tinha objecto possível e não padece da nulidade, por impossibilidade de objecto, a que se refere o art. 133º, nº2, al.c), do CPA.
