Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0657/10
Data do Acordão:09/16/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que versa sobre questões sem especial relevo jurídico ou social, cujo grau de dificuldade não ultrapassa o comum e onde se não evidenciam interesses comunitários susceptíveis de legitimar a admissão do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P12124
Nº do Documento:SA1201009160657
Recorrente:INFARMED - AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: