| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0612/10 |
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| Data do Acordão: | 02/01/2011 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO
INCAPACIDADE PROFISSIONAL
PRESUNÇÃO LEGAL |
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| Sumário: | I - É considerada doença profissional atípica a lesão, perturbação funcional ou doença não incluída na lista a que se refere o n.º 1 da Base XXV da Lei 2127, de 30/8/65 (aplicável ao caso dos autos), resultante de causa que actue continuadamente, desde que se prove se consequência, necessária e directa, da actividade exercida e não represente um desgaste normal do organismo.
II - É aplicável às doenças profissionais atípicas a presunção a que alude a Base V, n.º 4 da Lei 2127 e art. 12º do Dec. Lei 360/71, de 21/9, segundo a qual "a lesão observada no local e tempo de trabalho, presume-se até prova em contrário, consequência do acidente de trabalho". |
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| Nº Convencional: | JSTA00066791 |
| Nº do Documento: | SA1201102010612 |
| Data de Entrada: | 07/12/2010 |
| Recorrente: | MC |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA./ DIR SEG SOC - REFORMA INVALIDEZ. |
| Legislação Nacional: | L 2127 DE 1965/08/30 B N2 BV N4 BVIII N1 N2 BXV N2 BXXV N1 N2.
DL 38523 DE 1951/11/23.
D 360/71 DE 1971/08/21 ART2 ART12.
CCIV66 ART351.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
DL 441/91 DE 1991/11/14 ART4 ART8 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1966/05/12.; AC STA PROC24579 DE 1987/10/20.; AC STA PROC43956 DE 1999/07/08. |
| Referência a Doutrina: | CRUZ DE CARVALHO ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS PAG61 PAG62. |
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| Aditamento: | |
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