Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0366/17
Data do Acordão:12/20/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:DULCE NETO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22732
Nº do Documento:SAP201712200366
Data de Entrada:03/29/2017
Recorrente:MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: