Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
COMISSÃO DE REVISÃO
NOTIFICAÇÃO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
II - Neste caso e não obstante o contribuinte ter deduzido impugnação judicial, não se pode afirmar que a falta de notificação da possibilidade de reclamar nos termos dos artºs 84º e segs. do CPT não se afigurava como oportuna, não tendo, assim, tal preterição implicações quanto à validade do acto, já que as liquidações efectuadas eram as únicas possíveis.
III - Se é verdade que o acto sempre teria que ser praticado, essencialmente, no exercício de poderes vinculados, verifica-se, no caso, alguma margem de livre apreciação, pelo que não ficou demonstrado que a presença do vogal do impugnante na Comissão de Revisão não fosse susceptível de alterar o respectivo conteúdo da decisão.
CPTRIB91 ART64 N2 ART84.
CPPTRIB99 ART36.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART5 N1.
DL 23/97 DE 1997/01/23 ART7.
CONST ART268 N3.
