Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE
PRESCRIÇÃO
INÍCIO DO PRAZO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01101/17 |
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| Data do Acordão: | 05/09/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | IRS CADUCIDADE PRESCRIÇÃO INÍCIO DO PRAZO |
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| Sumário: | A obrigação tributária – IRS - não nasce com a prestação do trabalho ou com a consolidação da situação de reforma, nasce a partir do momento em que o credor de tais remunerações recebe, de facto, a sua contraprestação pelo trabalho prestado ou recebe a sua pensão de reforma. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23244 |
| Nº do Documento: | SA22018050301101 |
| Data de Entrada: | 10/12/2017 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral