Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0389/18 |
| Data do Acordão: | 05/03/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMNIZAÇÃO |
| Sumário: | A apreciação dos pressupostos da responsabilidade civil é uma questão juridicamente relevante pelo que a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo pode contribuir para a elaboração de padrões de apreciação de casos semelhantes. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23258 |
| Nº do Documento: | SA1201805030389 |
| Data de Entrada: | 04/16/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |