Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLÁUSULA ANTI-ABUSO
II - É aos Estados Membros que compete elaborar as normas sobre procedimento.
III - A instauração do procedimento previsto no artigo 63 do CPPT previamente à liquidação dos tributos com base em disposições antiabuso é uma garantia dos contribuinte que tem de ser aplicado em situações análogas ao IVA por força do princípio da igualdade e a tal não se opor a Directiva do IVA dado não ser susceptível de violar os princípios da equivalência e da efectividade consagrados no direito da União.
IV - A liquidação do IVA com base em prática abusiva sem ter sido precedida da instauração do procedimento previsto no artigo 63 do CPPT é ilegal.
LGT98 ART38.
CIVA08 ART9 N2 N28 N29 ART12 N1 B N2 N3 N4 N5 N6 N7 ART19 ART26 ART78 ART24 N5 ART4 N1 ART25
AC ADV ALLROUND C218/10 EU:C2012 35 N35.
