Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0487/18
Data do Acordão:05/24/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
Sumário:É de admitir a revista quando o valor apresentado por um concorrente foi inferior ao valor fixado no PP em, apenas, um cêntimo e esse facto determinou a exclusão da sua proposta pois uma tal decisão coloca a questão de saber se a mesma não violará o princípio da proporcionalidade.
Nº Convencional:JSTA000P23348
Nº do Documento:SA1201805240487
Data de Entrada:05/11/2018
Recorrente:B... LDA
Recorrido 1:A... LDA E MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FRADES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: